O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje , dia 15, que não cabe à Corte discutir se a presidente Dilma Rousseff praticou ou não crime de responsabilidade. Para o ministro, somente o Congresso pode avaliar se o crime ficou configurado no processo de impeachment.
A afirmação do ministro está na decisão na qual ele rejeitou mais uma ação para anular o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
O ministro não aceitou as argumentações do senador Telmário Miranda (PDT-TO), que pretendia barrar o processo porque as contas do governo da presidente, referentes ao exercício de 2015, não foram julgadas pelo Congresso.
Ontem, no fim da sessão em que cinco ações contra o impeachment foram rejeitadas, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a Corte não fechará as portas para “analisar a tipificação do crime de responsabilidade” do impeachment. Segundo, o ministro, o STF poderá analisar se a presidente praticou crime de responsabilidade.
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