Justiça aceita denuncia contra prefeito de São Paulo por conta da indústria das multas

MP diz que Prefeitura usou dinheiro para fins não previstos em lei.
Prefeitura informou que vai apresentar a contestação no prazo adequado.

A Justiça aceitou ação de improbidade administrativa contra o prefeito Fernando Haddad, o secretário de Transportes Jimar Tatto, ex-secretário de Finanças Marcos Cruz e o atual secretário de Finanças Rogério Oliveira. O prefeito e os outros citados têm 15 dias para se defender.

A juíza Carmen Cristina Fernandez recebeu a posição do Ministério Público de que todos agiram em conluio para aumentar a arrecadação de São Paulo para criar a chamada "indústria das multas". Na ação, o MP alegou que eles elevaram consideravelmente o número de radares na cidade e que usaram o dinheiro para fins não previstos em lei.

A juíza considera os citados réus em ação de improbidade administrativa. Em seu despacho, a juíza afirma: "Igualmente deve ser reservada no momento da análise do mérito da ação a decisão sobre a possibilidade deste alegado desvio de valores vir a ser efetivamente considerado como prejuízo ao erário - porquanto o montante foi aplicado em outras finalidades públicas, nem como sobre a possibilidade de imputar aos réus a obrigação de suportar este pagamento, bastando, para o recebimento da inicial, a indicação do possível prejuízo".

Em nota, a Prefeitura informou: "Causa estranheza que a outra ação entrada também contra o Estado tenha sido extinta por um erro grosseiro do promotor, e mesmo depois de o juiz ter reiterado a necessidade de correção. De qualquer forma, a Prefeitura vai apresentar a contestação no prazo adequado".

De acordo com os promotores, a Prefeitura não aplicou regularmente o valor arrecadado com as multas de trânsito.

Segundo o MP, o dinheiro deveria ter sido usado exclusivamente em segurança e educação de trânsito, como prevê o Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Só em 2014, foram mais de 10,6 milhões de multas aplicadas aos motoristas, o que destinou quase R$ 900 milhões aos cofres públicos.

Mas, segundo o Ministério Público, o dinheiro foi usado na construção de terminais de ônibus e ciclovias. E quase 70% serviu para pagar salários, encargos e tributos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).