ALMANAKE da Web: Lei de Responsabilidade Fiscal

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrnyN4unZREWvnDKyQE4PG8gt0etsnnFbFn1zN20-ZSvgjVV9NjpQR3o3HEUq6C_5MwrJXXinBvLX4xGZ3s7vkfO7NxaFCigRt6heRmAVMB9NX4bQ2frsFK3Dg_z4mPhaNwpta7IPBXKo/s1600/temer_rir.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="137" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjrnyN4unZREWvnDKyQE4PG8gt0etsnnFbFn1zN20-ZSvgjVV9NjpQR3o3HEUq6C_5MwrJXXinBvLX4xGZ3s7vkfO7NxaFCigRt6heRmAVMB9NX4bQ2frsFK3Dg_z4mPhaNwpta7IPBXKo/s320/temer_rir.jpg" width="320" /></a></div>Dois dias após o afastamento definitivo da ex-presidente Dilma Rousseff, o presidente interino Rodrigo Maia, que substitui Michel Temer, sancionou uma lei que altera a definição de crime de responsabilidade. A mudança foi publicada nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial da União. Agora, o Executivo poderá abrir crédito suplementar sem autorização do Congresso - justamente a 'manobra fiscal' que derrubou Dilma.
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Segundo informações da Agência Senado, o texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.
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Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
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Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.
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<b>Cargos</b>
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Na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o projeto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Covatti Filho (PP-RS), em junho. O relatório acolhido na CMO também modifica a lei orçamentária para ampliar o número de cargos e funções comissionadas que poderão ser providos este ano pela Justiça Eleitoral. A Lei 13.150/2015 criou 6.412 cargos e funções nos tribunais regionais eleitorais do País. O PLN 3 viabiliza a contratação de metade (3.206) este ano. O orçamento em vigor só traz autorização para provimento de 161 cargos.
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O aumento do número de admissões representa um impacto de R$ 70,8 milhões nos gastos com pessoal da Justiça Eleitoral em 2016. O valor é bem superior aos R$ 2,1 milhões reservados na lei para os 161 cargos. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reivindica os cargos, alega que o custo derivado das contratações já está contemplado no orçamento de pessoal da corte e não implicará aumento de gastos.
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Após impeachment de Dilma, Temer sanciona lei que permite pedalada fiscal

Dois dias após o afastamento definitivo da ex-presidente Dilma Rousseff, o presidente interino Rodrigo Maia, que substitui Michel Temer, san...

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<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTyTKP9Hvmp82xj4R3Zee7cATjUGuUrIiryAFwpFk0FRaJkID9xny5RMQ7Kxg33WYxIaVdWrJW1cLuevh2asT-riZNzhGMn5P-SVcX7Soi5tPh9BepKLgfNhDZv4kVVIlTxxqvZQdur3k/s1600/dilma_grita.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="285" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgTyTKP9Hvmp82xj4R3Zee7cATjUGuUrIiryAFwpFk0FRaJkID9xny5RMQ7Kxg33WYxIaVdWrJW1cLuevh2asT-riZNzhGMn5P-SVcX7Soi5tPh9BepKLgfNhDZv4kVVIlTxxqvZQdur3k/s320/dilma_grita.jpg" width="320" /></a></div>
O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou hoje (15) dezenove questionamentos referentes às contas de 2015 da presidenta afastada Dilma Rousseff. Outros cinco pontos foram apresentados pelo Ministério Público. A sessão extraordinária analisa, a partir de hoje (15), o parecer sobre as contas preparado pelo relator, ministro José Múcio.
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<i>“Foram identificados indícios de irregularidades a exemplo do ano passado”</i>, disse Múcio no início da sessão. <i>“A degeneração das contas deveria ser o foco principal do governo. Porém, o que se verificou foi o fracasso de uma política econômica necessária para o avanço do país”</i>, acrescentou.
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Múcio criticou o fato de que, desde 2010, o governo federal tenha abandonado o tripé que previa ajuste fiscal, sistema de metas e câmbio flutuante <i>“fundamentais para o desenvolvimento do país”</i>. <i>“Este pilar da política monetária foi sendo paulatinamente deteriorado, e disso resultaram deletérios efeitos nas contas externas”</i>, disse ele.
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<i>“E, ao se afastar do tripé, adotou-se políticas menos restritivas e aumento do gasto público. Esse caminho provocou graves efeitos colaterais: volta da inflação deterioração contas públicas e queda de investimentos público e privado”</i>, explicou.
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<b>Pontos repetidos
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Ao apresentar os questionamentos às contas do governo, o ministro José Múcio disse que muitos dos pontos citados no relatório de 2015 repetem o ocorrido em 2014, caso das operações de crédito com bancos públicos.<i> “A exemplo de 2014, em 2015 o Tesouro deixou de repassar valores nas operações de plano de safra”</i>, afirmou.
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<i>“Constatou-se novamente concessão de crédito das entidades financeiras e ficou caracterizada a ocorrência de refinanciamento da dívida. Em 2015, a União incorreu em novas operações de crédito irregulares com essas instituições, reproduzindo o que foi feito anteriormente”</i>, disse o ministro ao destacar ser<i> “necessário preservar o devido processo legal em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa da presidenta afastada.”</i> Se for confirmado o prazo previsto, a presidenta afastada terá 30 dias para responder aos quesitos apresentados pelo TCU.
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O ministro disse que <i>“vai comunicar ao Congresso Nacional que as contas prestadas pela presidenta Dilma não estão no momento em condições de serem apreciadas pelo tribunal, em razão de irregularidades e possíveis distorções”</i>.
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<b>BB e BNDES
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José Múcio citou algumas concessões de crédito feitas à União em janeiro e em julho de 2015, por meio do Banco do Brasil (BB) e do BNDES. No caso do BB, foram R$ 8,3 bilhões em janeiro e R$ 10,4 bilhões usados para refinanciamento e rolagem de dívidas existentes referentes a dezembro de 2014 e julho de 2015, contraídas em razão da concessão de operações de crédito para a quitação de equalizações de juros apuradas para períodos anteriores ao segundo semestre de 2014 e ao primeiro semestre de 2015.
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Também foram apontadas duas operações de crédito - feitas pela União junto ao BB - de R$ 2,6 bilhões e de R$ 3,1 bilhões em virtude de passivos oriundos da equalização da taxa de juros em operações de crédito rural.
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<b>Finame, PSI e FGTS
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No caso do BNDES, foi citada a concessão de crédito – também em janeiro e julho de 2015 – nos valores de R$ 20 bilhões e R$ 20,16 bilhões relativos a financiamentos do banco, por meio do programa de financiamento de máquinas e equipamentos do Financiamento de Máquinas e Equipamentos (Finame). De acordo com o ministro relator, as operações configuram refinanciamento e rolagem de dividas existentes, referentes a dezembro de 2014 e junho de 2015, contraídas em razão de operações de crédito para quitação de equalização de juros apurados para períodos anteriores. Ainda no âmbito do BNDES, foram feitas operações de crédito de R$ 3,7 bilhões e R$ 4.37 bilhões em virtude de passivos oriundos do Programa de Sustentação do Investimento.
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Nos questionamentos apresentados pelo relator, foi apontada, ainda, a omissão de passivos da União junto ao BB, Caixa Econômica Federal, BNDES e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas estatísticas da dívida pública divulgadas pelo Banco Central, o que, segundo Múcio,<i> “contraria os pressupostos do planejamento, da transparência e da gestão fiscal responsável.”
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O relatório cita, também, a realização de pagamento de dívidas da União junto ao Banco do Brasil, BNDES e FGTS sem autorização em Lei Orçamentária Anual ou em lei de créditos adicionais.
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<b>Infraero, Banco da Amazônia e DPVAT
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O relatório cita também contingenciamentos de despesas discricionárias da União em montantes inferiores aos necessários para atingir a meta fiscal; e a retenção irregular de recursos do orçamento fiscal da União e respectiva aplicação para realização de despesas sem autorização legislativa pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
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Múcio considerou <i>“indevida”</i> a concessão autorizada pelo Banco Central ao Banco da Amazônia para que efetuasse o registro de R$ 982,1 milhões como patrimônio de referência na qualidade de capital principal. Segundo o relator, houve também ausência de repasse referente ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), no valor de R$ 89,7 milhões, ao Fundo Nacional de Saúde.
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Dilma também pedalou em 2015, diz TCU

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