Na petição, assinada pelo ex-ministro José Eduardo Cardozo, Dilma afirma que a decisão de Temer fere determinações firmadas anteriormente pelo Senado sobre quais seriam seus direitos após o afastamento do cargo ter sido aprovado pela Casa.
Cardozo afirma na peça que as medidas impostas por Temer configuram "mais uma tentativa de, mediante expedientes aplicados fora dos autos, provocar constrangimentos à defesa" da petista. Ele pede ainda que Renan se manifeste sobre o assunto informando o presidente interino de que a norma editada pela Casa Civil fere, segundo Dilma, as determinações do Senado.
Cardozo alega que Temer infringe as determinações do Senado em ao menos três pontos: utilização das residenciais oficiais da presidente, utilização de aeronaves oficiais e restrição, "sem qualquer amparo legal ou regimental do tamanho da equipe" que Dilma tem à disposição e, ainda nesse quesito, a alteração da nomenclatura do "gabinete pessoal da presidente".
No fim da peça, protocolada nesta terça-feira (7) no Senado, Cardozo avisa que documento semelhante foi enviado ao Supremo.
O advogado de Dilma também enviou nesta terça um ofício ao Palácio do Planalto para avisar que Dilma, a partir de agora, fará seus deslocamentos "por via terrestre ou aviões de carreira" e que "qualquer situação que viole sua segurança pessoal" será de total responsabilidade do presidente interino.
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